31 de outubro de 2024
28 de março de 2013
RDC nº 17, de 28 de Março de 2013
(Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento – AFE – e Autorização Especial – AE – de farmácias e drogarias)
28 de março de 2013
(Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento – AFE – e Autorização Especial – AE – de farmácias e drogarias)
31 de outubro de 2024
28 de outubro de 2024
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